PREÂMBULO
Estas condições são acordadas entre a empresa Atlantiklicious – Lda., sediada na Canada de São Vicente, n.º 30, 9700-588 Angra do Heroísmo, e qualquer pessoa, em nome singular ou empresa, que deseje efectuar uma compra através do site https://www.madeinazores.eu, doravante designada por “Utilizador”.
A expedição das encomendas será efectuada em território português, bem como para o resto do mundo. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
ARTIGO 1
Objecto
1. As presentes condições têm por objectivo definir as Condições Gerais de Venda estabelecidas entre a Atlantiklicious – Lda. e o Utilizador, desde o acto da encomenda aos diversos serviços prestados pela Atlantiklicious – Lda., assim como os modos de pagamento, condições de entrega da mercadoria, trocas e devoluções, entre outros.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.
ARTIGO 2
Venda de Produtos de Tabaco
1. Segundo o nº 4 do artigo 111º do CIEC, introduzido pelo artigo 124º da lei do Orçamento de Estado para 2012, não é permitida a venda à distância de artigos de tabaco, de Portugal Continental para as regiões autónomas (Madeira e Açores) e vice-versa.
2. É proibida a venda de produtos de tabaco a menores com idade inferior a 18 anos (Artigo 15.º, n.º1, alínea d) da Lei do Tabaco), a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia ou verificação de dados pessoais online.
ARTIGO 3
Venda de Bebidas Alcoólicas
1. É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos (artigo 2º do dl 9/2002 de 24 de janeiro) a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia ou verificação de dados pessoais online.
ARTIGO 4
Encomendas
1. O Utilizador só poderá efectuar a sua encomenda on-line, no site www.madeinazores.eu, seguindo as instruções de compra disponíveis no site;
2. Para realizar a sua encomenda, o Utilizador deverá facultar os dados pessoais, tais como o seu nome, morada e endereço electrónico. Para isso, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios da área de registo.
3. Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
4. Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.
5. As encomendas só serão expedidas após a confirmação do pagamento por parte do Utilizador, pelo que a Atlantiklicious não pode garantir a disponibilidade dos produtos até ao início do mencionado processamento.
6. Na falta de disponibilidade do produto, a Atlantiklicious - Lda. compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade, ou a apresentar uma alternativa de substituição, caso seja entendimento do Utilizador.
ARTIGO 5
Modalidades de Pagamento
1. O Utilizador poderá optar por uma das seguintes modalidades de pagamento: Paypal/Stripe, VISA/Mastercard, Transferência Bancária (Nacional e Internacional). Ao optar por uma das modalidades de pagamento, o Utilizador estará a pagar o custo total do carrinho de compras aquando o check-out, estando incluídos nesse total o custo do produto e o custo de envio.
ARTIGO 6
Modalidades de Envio
1. As encomendas efectuadas no site www.madeinazores.eu serão expedidas pelos Correios de Portugal (CTT) em correio registado.
2. O transporte dos nossos produtos depende da preparação da encomenda e da morada de destino. O tempo de preparação poderá levar até 5 dias úteis, dependendo dos produtos encomendados. Isto porque alguns produtos são recepcionados de outras ilhas.
3. A Atlantiklicious, Lda. apenas faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados fins-de-semana ou feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
4. A Atlantiklicious, Lda. não pode ser responsabilizada por moradas incompletas ou erradas, sendo que a verificação dos dados é da responsabilidade do Utilizador.
Tempo de entrega por parte dos Correios:
- Continente Português: 3 a 7 dias;
- Resto da Europa: 9 a 14 dias;
- América do Norte: 3 a 4 semanas nos EUA e 2 a 3 semanas no Canadá.
5. Em épocas de maior fluxo de expedição (Natal, Páscoa, etc.), os prazos anteriormente descritos poderão não ser cumpridos, por razões alheias à Atlantiklicious, Lda.
6. A Atlantiklicious, Lda. não é responsável por quaisquer atrasos causados por parte dos Correios de Portugal (CTT).
ARTIGO 7
Despesas de Envio
1. As despesas de envio são automaticamente calculadas pelo site, com base no peso dos artigos e na morada da Utilizador.
2. O Utilizador deverá verificar os custos dos portes de envio depois de finalizar a sua encomenda e antes de realizar o pagamento.
3. A Atlantiklicious, Lda. não obtém qualquer lucro com as despesas de envio.
4. A Atlantiklicious, Lda. não pode ser responsabilizada por impostos, restrições e impostos extras que possam ser aplicados em alguns países. É de responsabilidade do Usuário conhecer as restrições e demais impostos no país de destino.
ARTIGO 8
Entrega
1. A entrega das encomendas será efectuada na morada indicada pelo Utilizador para o efeito.
2. A Atlantiklicous, Lda. não se responsabiliza por qualquer atraso para além dos valores estimados na entrega da encomenda.
3. O Utilizador dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados, caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas.
4. Se houver falta de conformidade, o Utilizador poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
ARTIGO 9
Trocas e Devoluções
1. Os Utilizadores poderão proceder à devolução dos artigos no caso de defeito de fabrico, sendo neste caso reembolsados no total valor dos mesmos e das respectivas despesas de envio.
2. Só serão aceites devoluções de artigos que se encontrem na sua embalagem original e em perfeitas condições.
3. Para proceder à devolução de um ou mais artigos, o Utilizador deverá contactar a Atlantiklicous – Lda. através do formulário de contacto existente no site www.madeinazores.eu, no prazo máximo de 15 dias úteis após a recepção da encomenda.
ARTIGO 10
Preços
1. Todos os artigos disponíveis no site www.madeinazores.eu têm assinalados os preços de venda para clientes singulares com IVA incluído à taxa em vigor e excluindo as despesas de envio;
2. Os Utilizadores que residam fora da União Europeia deverão ter em conta que os serviços aduaneiros do seu país poderão cobrar taxas aduaneiras adicionais. Estas taxas não são da responsabilidade da Atlantiklicious, Lda. e variam consoante os países. Se residir fora da União Europeia, informe-se junto dos serviços aduaneiros antes de fazer uma encomenda.
3. No caso dos clientes de revenda, os preços apresentam-se sem IVA, sendo o valor total apresentado no acto da encomenda.
4. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
ARTIGO 11
Ruptura de Stock
1. Os clientes serão reembolsados na totalidade do montante dos artigos que não lhes possam ser enviados por motivo de ruptura de stock.
ARTIGO 12
Tratamento de Dados Pessoais
1. No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.madeinazores.eu é da responsabilidade da Atlantiklicious – Lda.
2. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo, e fins estatísticos.
3. Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento em “A minha conta/cliente”.
ARTIGO 13
Acordo Total
1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.