CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 PREÂMBULO

Estas condições são acordadas entre a empresa Atlantiklicious – Lda., sediada na Canada de São Vicente, 30 – 9700-588 Angra do Heroísmo, e qualquer pessoa, em nome singular ou empresa, que deseje efectuar uma compra através do site http://www.madeinazores.eu, doravante designada por “Utilizador”. A expedição das encomendas será efectuada em território português, bem como para o resto do mundo. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

ARTIGO 1

Objecto

- As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Atlantiklicious – Lda. e o Utilizador, desde o acto da encomenda aos diversos serviços prestados pela Atlantiklicious – Lda., tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.

- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.

  ARTIGO 2

Venda de Produtos de Tabaco

Segundo o nº 4 do artigo 111º do CIEC, introduzido pelo artigo 124º da lei do Orçamento de Estado para 2012, não é permitida a venda à distância de artigos de tabaco, de Portugal Continental para as regiões autónomas (Madeira e Açores) e vice-versa

- É proibida a venda de produtos de tabaco a menores com idade inferior a 18 anos (Artigo 15.º, n.º1, alínea d) da Lei do Tabaco), a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia ou verificação de dados pessoais online.

 

ARTIGO 3

Venda de Bebidas Alcoólicas

- É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos (artigo 2º do dl 9/2002 de 24 de janeiro) a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia ou verificação de dados pessoais online.

 

ARTIGO 4

Encomendas

- O Utilizador só poderá efectuar a sua encomenda on-line, no site www.madeinazores.eu, seguindo as instruções de compra disponíveis no site;

- Para realizar a sua encomenda, o Utilizador deverá facultar os dados pessoais, tais como o seu nome, morada e endereço electrónico. Para isso, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios da área de registo.

- Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.

- Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.

- As encomendas só serão expedidas após a confirmação do pagamento por parte do Utilizador.

- Na falta de disponibilidade do produto, a Atlantiklicious - Lda. compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

 

ARTIGO 5

Modalidades de Pagamento

- O Utilizador poderá optar por uma das seguintes modalidades de pagamento: Paypal, Cartão de Crédito, Transferência Bancária (Nacional e Internacional), À cobrança. Ao optar por uma das modalidade de pagamento, o Utilizador estará a pagar o custo total do carrinho de compras aquando o check-out, estando incluídos nesse total o custo do produto e o custo do transporte.

 

ARTIGO 6

Modalidades de Envio

- As encomendas efectuadas no site www.madeinazores.eu poderão ser expedidas pelos Correios de Portugal (CTT) ou pela empresa de transporte DHL.

 

ARTIGO 7

Despesas de Envio

- As despesas de envio são calculadas com base no peso dos artigos. O Utilizador deverá verificar os custos dos portes de envio depois de finalizar a sua encomenda e antes de realizar o pagamento.

 

ARTIGO 8

Entrega

- A entrega das encomendas será efectuada na morada indicada pelo Utilizador para o efeito.

- A Atlantiklicous, Lda não se responsabiliza por qualquer atraso para além dos valores estimados na entrega da encomenda.

- O Utilizador dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o Utilizador poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

 

ARTIGO 9

Trocas e Devoluções

- Os Utilizadores poderão proceder à devolução dos artigos no caso de defeito de fabrico, sendo neste caso reembolsados no total valor dos mesmos e das respectivas despesas de envio. Só serão aceites devoluções de artigos que se encontrem na sua embalagem original e em perfeitas condições.

- Para proceder à devolução de um ou mais artigos, o Utilizador deverá contactar a Atlantiklicous – Lda. através do formulário de contacto existente no site madeinazores.eu, no prazo máximo de 25 dias úteis após a recepção da encomenda.

 

ARTIGO 10

Preços

- Todos os artigos disponíveis no site www.madeinazores.eu têm assinalados os preços de venda para clientes singulares com IVA incluído à taxa em vigor e excluindo as despesas de envio;

- Os Utilizadores que residam fora da União Europeia deverão ter em conta que os serviços aduaneiros do seu país poderão cobrar taxas aduaneiras adicionais. Estas taxas não são da responsabilidade da Atlantiklicious, Lda. e variam consoante os países. Se residir fora da União Europeia, informe-se junto dos serviços aduaneiros antes de fazer uma encomenda.

- No caso dos clientes de revenda, os preços apresentam-se sem I.V.A., sendo o valor total apresentado no acto da encomenda.

- Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

 

ARTIGO 11

Ruptura de Stock

- Os clientes serão reembolsados na totalidade do montante dos artigos que não lhes possam ser enviados por motivo de ruptura de stock.

 

ARTIGO 12

Tratamento de Dados Pessoais

- No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.madeinazores.eu é da responsabilidade da Atlantiklicious – Lda.. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo, e fins estatísticos. 

- Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento em “A minha conta/cliente”.

 

ARTIGO 13

Acordo Total

- As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.